O acordo de não persecução penal e a (re) afirmação do sistema acusatório na legislação brasileira
DOI:
https://doi.org/10.53660/CONJ-1328-2W69Palavras-chave:
Processo Penal, Justiça Negociada, Lei Anticrime, Sistema Acusatório, Acordo de Não Persecução PenalResumo
Esta pesquisa científica tem por objeto a análise do acordo de não persecução penal enquanto medida afirmativa do sistema acusatório, pautado em um modelo de justiça negociada no âmbito do processo penal. Para tanto, discorreu-se acerca das principais concepções jurídicas acerca do dispositivo legal e como ele contribuiu para aperfeiçoar o direito brasileiro, a partir da compreensão do preceito constitucional do devido processo legal, comparando a Lei Anticrime ao Código de Processo Penal vigente, por meio de uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo.
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Referências
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